Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para declarar extintas as condenações de empresário e dois ex-vereadores de Natal.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para declarar extinta as penas de três condenados pela investigação conhecida como “Operação Impacto”, deflagrada em 2007, e que investigou esquema de negociação de votos na Câmara Municipal de Natal para aprovar mudanças no Plano Diretor de Natal.
Foram beneficiados pela decisão o empresário Ricardo Abreu e dois ex-vereadores de Natal, Salatiel de Souza e Edivan Martins.
A Justiça no RN condenou os três a 3 anos e 8 meses de reclusão (cada). Na sua decisão, André Nunes reconheceu que as penas dos três condenados já prescreveram. ele levou em consideração ainda decisão da 3ª Vara Criminal de Natal informando que caberia ao STF reconhecer a prescrição das penas.
“Ante todo o exposto, conquanto mantida a negativa de provimento aos agravos nos recursos extraordinários, reconsidero a decisão agravada e, à vista da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, concedo habeas corpus de ofício (art. 193, II, do RISTF) para declarar extinta a punibilidade dos recorrentes Edivan Martins Teixeira e Ricardo Cabral Abreu, bem como a do corréu/interessado Salatiel Maciel de Souza”.
Um dos beneficiados pela decisão de agora, o ex-vereador Salatiel de Souza, é pré-candidato a prefeito em Parnamirim nas eleições municipais de 2024. Com a decisão, ele fica liberado para concorrer ao cargo.
A decisão saiu nesta quinta-feira (21). Confira a íntegra do documento aqui.
A operação Impacto foi uma investigação deflagrada pelo Ministério Público do RN que visava apurar a suspeita de negociação de votos na votação do Plano Diretor de Natal, em 2007. Em suma, vereadores teriam negociado valores para votar seguindo o interesse de empresários do ramo da construção civil na cidade.
Em 2012, cinco anos após o início da investigação, 16 pessoas foram condenadas a penas e multas. Foram eles, o empresário Ricardo Abreu e os então vereadores Emilson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas (já falecido), Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan; e Hermes Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge. Na época, Edvan Martins foi absolvido em primeira instância, mas depois condenado na 2ª instância, em 2014.
O escândalo da operação Impacto foi amplamente noticiado pela mídia local. Os vereadores envolvidos enfrentaram dificuldades para conseguir se reeleger. Dos condenados, nenhum voltou eleito à Câmara de Natal. Mas isso não significa que eles saíram do Legislativo: Aquino neto, por exemplo, elegeu o irmão, Preto Aquino; Júlio Protásio tem hoje a esposa, Ana Paula, ocupando mandato; e o ex-vereador Dickson Nasser, tem um filho, Dickson Nasser Júnior, como vereador.
Na época da condenação, a sentença previa perda de cargo, função pública ou mandato, a inelegibilidade para os que detinham mandato eletivo e penas a serem cumpridas nos regimes semiaberto (Emilson Medeiros e Dickson Nasser) e aberto (demais citados). No primeiro caso, a punição somente se daria após o trânsito em julgado. Quanto à inelegibilidade, os condenados ficariam impedidos de se candidatar a cargos eletivos com a publicação da decisão da Câmara Criminal no Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu em 2014.
